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CASO CONCRETO
Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração dasociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel? Lucas poderá convocar reunião e registrar em ata e depois na junta comercial que é contra as atitudes de Daniel. De acordo com art. 1080 CC as deliberações infringentes ao contrato a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as provem. Neste caso serão responsáveis somente Oswaldo e Daniel ilimitadamente.
QUESTÃO OBJETIVA 01
Em relação ao sócio remisso, não integralizadas as suas cotas, os outros sócios podem: I.-Tomá-las para si, mas jamais transferi-las a terceiros. II - Somente transferi-las a terceiros. III- Expulsar o sócio remisso sem o pagamento do valor já pago. IV- Sem prejuízo do disposto no artigo 1004 e seu § único, tomá-la para si ou transferi-las a 3ºs, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora e despesas. Estão corretos os itens: e) Somente o IV.
QUESTÃO OBJETIVA 02
São direitos dos sócios na Sociedade Limitada: a) Voto, recebimento dos lucros, fiscalização da sociedade, fazer parte da administração, retirar-se da sociedade.