Resolução 105/2012 SES/MS

Resolução nº 105/SES de 26 de novembro de 2012.
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as responsabilidades sanitárias e dispõe sobre critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de
Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do
Sul.
A Secretária de Estado de Saúde, de acordo com a aprovação pela Comissão Intergestores
Bipartite do Mato Grosso do Sul, em reunião ordinária em 05 de março de 2010 e revisada na reunião ordinária de 09 de dezembro de 2011, no uso suas atribuições legais e considerando:
- o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
- o princípio da cooperação técnica e/ou consórcios entre entes federados, garantido pela Lei
Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
- a Portaria GM/MS nº. 1.172, de 15 de junho de 2004 que define as competências das três esferas de governo na área de Vigilância em Saúde;
- a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências;
- a Portaria nº 399 GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde;
- a Portaria nº 204 GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de Blocos de
Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- a Portaria nº 1.052 GM/MS, de 8 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de
Vigilância Sanitária (PDVISA);
- a Portaria nº 1.998 GM/MS, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados a execução das ações de Vigilância Sanitária na forma do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;
- a responsabilidades do Sistema de Vigilância Sanitária do