Residuos Solidos

A lei 12.305/2010, em seu art. 13, II, “a”, define resíduo perigoso como “aqueles que, em razão de sua característica de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica”. Se esses resíduos não puderem ser tratados, se tornam rejeitos perigosos. As pessoas jurídicas que operam com esse tipo de resíduo possuem diversas obrigações. Entre elas: o cadastramento no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que é parte do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações; elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao SISNAMA¹; adotar medidas com o escopo de reduzir a periculosidade e a quantidade dos resíduos sob sua responsabilidade.

Como se livrar corretamente dos resíduos sólidos (perigosos e de serviços de saúde)

Há diversas formas de destino final dos resíduos sólidos: depósito a céu aberto (lixões), depósito em aterro sanitário, incineração, transformação do resíduo sólido em composto, reciclagem e recuperação de energia. A existência dos lixões foi considerada crime pela Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010, pois se tornaram depósito de resíduos sólidos altamente perigosos. De acordo com os artigos 61 e 62 do decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, o valor da multa para quem não cumprir o prazo de dispor adequadamente dos resíduos sólidos ou de quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos, é de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Embora não há uma forma cem por cento correta de descartar os resíduos perigosos, aconselha-se que estes – se não puderem ser tratados ou recuperados por processos tecnológicos disponíveis economicamente