Resenha direito Imobili rio

UNIVERSIDADE POTIGUAR
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO

LUCIANO ANDRÉ MELO DE ALBUQUERQUE

RESENHA DO TEXTO “ESTATUTO DA CIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:NECESSIDADE DE PLANO DIRETOR PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE VINTE MIL HABITANTES

NATAL-RN
2012
LUCIANO ANDRÉ MELO DE ALBUQUERQUE

RESENHA DO TEXTO “ESTATUTO DA CIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:NECESSIDADE DE PLANO DIRETOR PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE VINTE MIL HABITANTES

Trabalho apresentado pelo aluno de pós graduação em Direito Imobiliário supracitado, à disciplina Direito de vizinhança, ministrada pelo Professor José Albenes Bezerra Júnior, para obtenção de nota em referida disciplina.

NATAL-RN
2012

SÍNTESE DO ARTIGO

As autoras do artigo ora em análise propõem um debate acadêmico acerca da importância da modificação da legislação pátria para que se consagre a exigibilidade da utilização Plano Diretor a todos os municípios do Brasil. Para tanto, sustentam que o Estatuto da Cidade tem função importante em promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, conforme estatuído pela Lei 10.257/2001. Acrescentam, ademais, que o Plano Diretor é um dos instrumentos da Lei que institui o denominado Estatuto Social, sendo, assim, de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. As autoras em referência lamentam que a Norma Constitucional contemple a exigibilidade do Plano Diretor tão somente para os municípios com mais de vinte mil habitantes e aqueles enquadrados nas demais hipóteses do artigo 41, Segundo as mesmas, o disciplinamento Constitucional em vigor não atentam à realidade brasileira, eis que, conforme dado estatístico proveniente do IBGE, no ano de 2006, 71% dos municípios brasileiros possuem menos de vinte mil habitantes. Destarte, os municípios que não estejam inseridos na exigibilidade do Plano Diretor, podem ficar ao talante do