RESENHA CRITICA DA LEI 8080

RESENHA CRITICA
Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990
Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,mudando assim de um modelo de exclusão para um formato de inclusão social,passando assim a organizar o funcionamento dos serviços . Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas,Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado,no entanto é muito grande os desafios a ser enfrentado devido ao nosso país ser de dimensões continentais e varias realidades diferentes de regiões à regiões . O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos enfocando mais nas ações de promoção, proteção e recuperação e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. Entretanto, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.A saúde tem como fatores determinantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Promovendo condições de bem estar físico, mental e social,mudando assim o conceito de SAÚDE.Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público. Seus objetivos são:I.a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II.a formulação de