Resenha artigo científico

RESENHA

RIBEIRO, Cleo. Da antecipação do Parto de Feto Anencéfalo: análise do art. 1º, III, da Constituição Federal. In: Cadernos de Iniciação Científica. Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, 2008. p. 33-42

Resenhado por Keyla S. Moreira

O tema central deste artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade da aceitação, de acordo com as normas da Constituição Federal, de forma lícita e legalizada sobre a antecipação do parto de feto portador de anencefalia.
O presente trabalho faz análise estabelecendo conceitos da referida anomalia e suas consequências na vida da gestante, assim como, o resultado do efeito da mesma perante ás leis que regem a sociedade.
O assunto abordado envolve grande debate, tanto nas discussões acerca das questões sobre a garantia do direito a vida do feto, quanto o cumprimento do conjunto de normas que asseguram para a mulher o direito de liberdade e dignidade humana, visto que para a gestante, esta situação acarreta-lhe enorme sofrimento psicológico e emocional. Uma vez que diagnosticado com tal anomalia, que é bem distinta de ser caracterizada como doença, conclui-se que a capacidade de sobrevivência é nula, pois a condição do portador é de incompatibilidade com a vida extrauterina.
Este artigo apresenta também o julgamento que foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF), visto que o motivo da discussão é a controvérsia em proteção á vida do feto e o asseguro da liberdade de escolha da gestante, previsto como direito fundamental pela Constituição. A procuradoria geral e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) defendem a descriminalização da antecipação da gravidez em casos de fetos anencéfalos, alegando que este processo não configura crime e sim uma ofensa a dignidade humana da mulher. Defendida no tribunal esta possibilidade de escolha da mãe, é realizada com base na