RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO ___

PAULO, (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade RG n___, e do CPF n____, residente e domiciliado na rua ____, estado de ___, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com o conteúdo do v. acórdão já transitado em julgado (certidão anexa), vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, propor revisão criminal, nos termos do art. 621, I, CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

I – DOS FATOS:
…

II – DO DIREITO:

Preliminarmente, deve ser reconhecida nulidade ab initio do processo. Nos crimes que deixam vestígio (intranseuntes) exige-se, como prova da materialidade, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos do art. 158, CPP. Ausente o exame, a denuncia não deveria ter sido, sequer, recebida, o que impõe o reconhecimento da nulidade de tal recebimento, nos termos do art. 564, III, b, CPP. No mérito, o venerando acórdão não pode subsistir. Ausente a prova necessária de materialidade, a conclusão deveria ser absolutória, mas por evidente equivoco na valoração das provas, o revisionando foi condenado. A falta de provas deve ser sempre interpretada a favor do réu, pelo principio do in dubio pro reo, valendo lembrar que o ônus da prova é da acusação. Art. 156, CPP. III – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer deja julgado procedente o presente pedido revisional, com a anulação ab initio do processo, com força no art. 626, c.c. art. 564, III, b do CPP. Subsidiariamente, requer seja absolvido o autor com base no art. 626 do CPP, com as razões do art. 386, VII, CPP. Requer, ainda, seja expedido alvará de soltura e reconhecido o direito à justa indenização com fulcro no art. 630, CPP. Subsidiariamente, requer seja submetido o revisionando a novo júri, pela aplicação analógica ao art. 593, §3º, CPP, garantindo ao autor o pedido de