RES 530

RESOLUÇÃO CFC Nº 530/81

Aprova Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC – T 1.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 529/81 aprovou, sob o título de Normas Brasileiras de Contabilidade, a Norma NBC – Generalidades;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os princípios de contabilidade vigentes no Brasil, já que não existe, até a presente data, um consenso sobre os mesmos;

CONSIDERANDO que esses princípios são divulgados em outros países, sob as mais variadas denominações, tais como princípios, regras, convenções, postulados, conceitos, guias, bases ou pressupostos fundamentais de contabilidade;

CONSIDERANDO que as Conferências Interamericanas de Contabilidade vêm procurando arrolar os princípios contábeis que informam a elaboração das Demonstrações Contábeis;

CONSIDERANDO, pois, a conveniência da elaboração dos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

CONSIDERANDO ainda o estudo do Grupo de Trabalho de Consultores, designado pelo CFC,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade referentes aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, anexas para elaboração das Demonstrações Contábeis – NORMA NBC – T 1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1981.

NILO ANTONIO GAZIRE
Presidente

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
(Editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade)

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE

Para os efeitos destas normas, consideram-se como princípios os conceitos e postulados gerais emanados da doutrina contábil.

Os princípios visam ao tratamento contábil uniforme dos atos e fatos administrativos e das demonstrações deles decorrentes. Havendo mudanças de tratamento, o efeito deve ser informado.

I – NORMA NBC – T – 1

1.1. DA ENTIDADE – O Patrimônio da entidade não se confunde com o dos seus sócios ou acionistas, ou proprietário individual.

1.2. DA