REQUERIMENTO VALOR A PAGAR ITBI

EXCELENTISSIMO SR PREFEITO DA CIDADE DE PINDORAMA/SP

REQUERIMENTO VALOR A PAGAR ITBI

Eu ....................., abaixo assinado, brasileiro, portador do CPF .................. e do RG .................., residente e domiciliado em ......................., venho através desta, REQUERER a V.SA., a análise da base de calculo e alíquota do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS – ITBI do lote n° 7, Gleba 1 situado a Rua Belo Horizonte, Cohab, adquirido através de financiamento no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA do Governo Federal.

- Argumentos: De acordo com CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL o ITBI é regido pelos artigos 35 a 42 da referida legislação. Em seu Artigo 39, descreve que as alíquotas desse imposto não excederão os limites fixados pelo senado federal, que distinguirá, beneficiará, as transmissões que atendam a politica nacional de habitação.

“Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.”

O ATO COMPLEMENTAR 27 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, que altera o CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, em seu Artigo 8°, Inciso I dispõe sobre uma alíquota mais benéfica para imóveis financiados mediante programas de habitação do Governo Federal e fixa alíquotas máximas para o imposto.

“Art. 8º Até que sejam fixadas pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ficam estabelecidas, para a cobrança do imposto a que se refere o artigo 35 da mesma, lei, as seguintes alíquotas máximas: I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar 0,5% II - Demais transmissões a título oneroso 1,0% III - Quaisquer outras transmissões 2,0%”

Na LEI COMPLEMENTAR 1921 de 18 de dezembro de 2008 – CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE