Reparação por dano moral

DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

É perfeitamente cabível e razoável o pedido de reparação por danos morais sofridos, no valor equivalente a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inegavelmente houve má prestação do serviço na relação contratual, uma vez que a empresa Ré submeteu a Autora a uma situação de constrangimento e de desrespeito, o que configura, sem sombra de dúvidas, o abalo a ordem psíquica e moral, sendo certo que a situação foge à normalidade e interfere intensamente no seu comportamento psíquico o que lhe causa imensa aflição e angústia. O entendimento mais recente é que o dano moral e todo aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, o qual deve ser ressarcido independentemente de qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies. Trata o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, como direito básico do consumidor :
“o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
É evidente o desrespeito a qual passou a consumidora, em razão da inclusão indevida de seu nome e CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Assim, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano moral in re ipsa, pois como houve a negativação indevida dos dados da Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela Ré, não há o que se falar em comprovação do dano causado, pois neste caso está-se diante de um dano moral presumido.