Renuncia e Doação

TERMO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA

“ RENÚNCIA ABDICATIVA E TRANSLATIVA. A cessão gratuita, pura e simples, feita indistintamente a todos os co-herdeiros, equivale à renúncia (RJTJSP 106/290......) . Mas se o cedente ceder seu quinhão hereditário em favor de certa pessoa, devidamente individualizada, estará aceitando a herança, pois neste caso se teria uma renúncia translativa, que, na verdade, é aceitação, por conter dupla declaração de vontade: a de aceitar a herança e a de alienar, mediante doação, à pessoa indicada sua quota hereditária” ( Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, Ed. Saraiva/97, 3a. edição, pg. 990).

INVENTÁRIO. Contrato de cessão de direitos hereditários entre herdeiros. Desnecessidade de constituir-se pela forma de escritura pública. Tomada da cessão por termo nos autos. Recolhimento do imposto ‘inter vivos’. Despesas com funeral, com impostos e com custas e despesas judiciais, pelo inventariante. Abatimento a ser efetuado sobre o monte-mor. Aplicação dos arts. 1 778; 1 797, 1a. parte, e 1 722, todos do Código Civil (Ag. Inst. n. 28 294.4/0-POÁ, 8a. C. de Direito Privado do TJSP, rel. Antonio Rodrigues, j. 11-09-1 996).

Em 01 de março de 2002, perante este GAEPI – Grupo de Atendimento Especial de Proteção ao Idoso, presente o Dr. EDSON ALVES COSTA, Promotor de Justiça Designado, compareceram, de um lado, AJS, RG n. ..., e sua esposa JPSS, RG n. ..., residentes na Av. ..., Capital, neste ato representados por seu advogado o Dr. OPC, OAB n. ..., com escritório na R. ..., Capital, e , de outro lado, EGA, RG ..., residente na R. ...; EG, RG ...., residente na ...-SP; EG, RG ..., residente na R. ...; IG, RG ..., residente na Av. ..., Capital; ; IGS, RG n. ..., e seus filhos AGS, RG ...; JRGSJ, RG ...; SGSJ, RG ...; CAGSJ, RG ... e MGS, RG ..., residentes, os cinco primeiros, na R. ..., e o último residente na R. ..., representados por sua advogada a Dra.