Renato Chavier

Resultado: Satisfatório com dispensa de visita
Analisado por: Diógenes Hudson de Araújo Souto
Data: 16/05/2013 20:40:20

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES
Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG
Coordenação-Geral de Fluxos e Procedimentos Regulatórios I - INTRODUÇÃO A (3817) Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa - FMN JOÃO PESSOA solicitou, por meio do sistema e-MEC (Processo e-MEC nº 201107777), a seguinte mudança de endereço do Curso de Enfermagem, Bacharelado (1047524):
DE: Rua Almirante Barroso, nº 883, Centro, João Pessoa/PB.
PARA: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 67, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB.
A solicitação da IES está instruída com documentos que tratam da disponibilidade do imóvel, infraestrutura física, equipamentos e recursos humanos.
II - ANÁLISE Do Marco Legal e Normativo O Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino, estabelece no art. 10, § 2º, ?que os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior?, sendo qualquer alteração posterior à emissão deste ato entendida como modificação do ato originário, portanto, sujeito a aditamento.
O artigo 56-A, caput, Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, determina que as alterações de menor relevância deverão ser processadas mediante simples atualização, a qualquer tempo, dispensando pedido de aditamento, e serão apreciadas com o conjunto das informações pertinentes ao curso ou instituição, por ocasião da renovação do ato autorizativo em vigor. A inserção de novos endereços de instituições com autonomia dentro do mesmo município poderá ser processada como atualização (art. 56-A, § 1º, IV).
Os pedidos de mudança de local de