Remuneraçao Mordena

1º O que é planejamento tributário?
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.

2º Uma mudança legislativa afeta em quais fatores?
Uma alteração legislativa tributária afetaria, principalmente, o poder de compra dos brasileiros, o aumento na qualidade de vida e logicamente na arrecadação por parte do Poder Público. Portanto não é simples uma reforma tributária tendo que ser bem estudada e pensada sobre os vários aspectos e conseqüências que isso pode acarretar na sociedade e economia brasileira.

3º Qual fator gerador do IRPJ e IRPF
A situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, constituídos pelos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

4º Qual a diferença entre a simulação e o negocio jurídico?
O conceito de simulação, segundo Rizzardo (2008, p. 530), vem desde Texeira de Freitas: "A declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Acontece, no negócio jurídico, divergência intencional entre o declarado e o pretendido."
O conceito de negócio jurídico relaciona-se com o princípio da autonomia privada, segundo o qual, cada indivíduo tem a faculdade de estabelecer relações jurídicas com os demais, de acordo com a sua vontade, na medida dos interesses das partes envolvidas. É, portanto, o instrumento jurídico capaz de expressar a vontade de cada, nos limites de seus respectivos interesses, gerando direitos e obrigações