RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 3 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 14 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 15 INTRODUO O conhecimento do oramento e planejamento das finanas pblicas te uma grande importncia para a sociedade. Fatos histricos demonstram as lutas travadas em torno das questes tributrias e o mau planejamento oramentrio que levou o Brasil uma crise financeira no sculo XX. O planejamento oramentrio na administrao pblica se tornou o grande desejo do gestor pblico, pois a criao da Lei de Responsabilidade Fiscal em maro de 2000 imps ao gestor pblico limitaes e condies mnimas para controlar a execuo do oramento buscando equilbrio entre as receitas e despesas. Nesse contexto, o Plano Plurianual (PPA) um instrumento legal de planejamento que procura estabelecer as prioridades no direcionamento das aes dos governos e a Lei Oramentria do processo de planejamento oramentrio. Com a finalidade de esclarecer as fases do processo de planejamento do oramento pblico no Brasil, este trabalho abordar os aspectos gerenciais dos quais est envolvido o gestor, as normativas para a execuo e controle do oramento, assim como se d a estrutura e a formao de todo o ciclo oramentrio brasileiro. . DESENVOLVIMENTO A Contabilidade Pblica uma ferramenta que evidencia as decises polticas e de certa forma, estabelece prioridades de demandas da sociedade que quando h escassez de recursos pblicos. A Contabilidade Pblica Brasileira tem como objetivo evidenciar a situao de arrecadao das receitas e gastos com despesas perante a fazenda pblica, conforme o art. 83 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, que diz A contabilidade evidenciar perante a fazenda pblica a situao de todos quantos, de qualquer