Relatória de palestra referente ao eca

O objetivo desta palestra foi esclarecer aos alunos a lei que deu vida ao ECA (Estatuto da criança e Adolescente), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Primeiramente é esclarecido que esta lei é um instrumento de cidadania, criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes, bem como direitos e deveres dos adultos. O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. Aprovado em 1990, o ECA fortaleceu a democracia participativa com a instalação dos Conselhos Tutelares e dos Direitos e pela primeira vez na história possibilitou levar o Estado aos tribunais pelo não cumprimento da lei ou não implementação de políticas públicas.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade brasileira política e juridicamente organizada regulamentou a Constituição. Ou seja, detalhou como serão cobrados os direitos e os deveres de crianças e adolescentes.
O Estatuto é dividido em duas partes: do artigo primeiro ao artigo 85 temos o Livro I, que trata das regras a serem utilizadas quando desejamos corrigir nossos erros no atendimento de crianças e adolescentes em qualquer circunstância. E do artigo 86 ao 267, o Estatuto trata das providências a serem tomadas quando há desvios das famílias, da sociedade e do Estado em relação ao que consta do Livro I.
No primeiro temos as disposições preliminares as regras sobre como vamos cobrar os direitos relativos à vida e à saúde, ao respeito e à dignidade,á convivência familiar e comunitária: à educação, á cultura, ao esporte e ao lazer; à profissionalização e á proteção do trabalho; bem como a prevenção aos produtos e serviços e à autorização para viajar.
No segundo temos as regras que os cidadãos devem utilizar para corrigir desvios encontrados em nossos hábitos, usos e costumes, e tratam: da política de atendimento;