Relato Do Entrevistado
A entrevista foi feita com a psicóloga Natalia Vieira Santos que atua como gerente das medidas sócio educativas que atua na instituição: Centro de Referência especializada da assistência social- CREAS. Tem a função de gerente das medidas sócio educativas em meio aberto, exerce essa função há aproximadamente 3 anos.
De acordo a definição expressa na Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento. Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS Regionais, do Estado e municípios envolvidos, conforme pac tuação de responsabilidades. Devido à natureza público-estatal, os CREAS não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos.
Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS ou unidades referenciadas não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo. O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças sócio assistenciais, na perspectiva da proteção social. Os principais casos atendidos que envolvem crianças e adolescentes no município são diretamente com as medidas sócio educativas, lido, portanto apenas com adolescente entre 12 a 17 anos que cometerem algum ato infracional. Já atendi e atendo bastantes casos envolvendo conflitos no