REGULAÇÃO MERCADOLÓGICA

REGULAÇÃO MERCADOLÓGICA

O exemplo a ser descrito abordará um exemplo no qual a regulação mercadológica pelo Estado poderá facilitar o acesso aos serviços de saúde, especificamente, a aquisição de diferentes medicações. Essa função de regular produtos e serviços que apresentem relevantes falhas, que permitam o abuso por parte do vendedor tem o objetivo de preservar a livre iniciativa, porém preservando a sociedade.
Pode-se entender acesso como caráter ou qualidade daquilo que é acessível ou ato de ingressar, entrada ou ambos os termos para indicar o grau de facilidade com as pessoas obtêm cuidados de saúde. O acesso aos medicamentos nos serviços públicos de saúde brasileiro é um direito adquirido e assegurado na criação do sistema único de saúde (SUS). Entende-se que para oferecer à população brasileira o acesso a saúde e como consequência, aos medicamentos, se faz necessário a presença do Estado, criando e financiando uma política pública de saúde.
Como exemplo para as duas questões a serem abordadas, o Estado como agente regulatório poderá facilitar ou prejudicar o acesso aos medicamentos. O processo de aquisição e envio das medicações para as unidades básicas é baseado em vários indicadores, como número de habitantes na região atendida, estimativa de doentes etc.
Para uma melhor gestão dos medicamentos, em um país com mais de 200 milhões de habitantes, foi acordada uma descentralização entre os gestores federal, estadual e municipal, com diferentes responsabilidades na aquisição e no financiamento das medicações.
Ocorre que a baixa disponibilidade de medicamentos nas unidades básicas de saúde, causada principalmente devido à deficiência de programação, ausência de lista padronizada de medicações, falta de recursos financeiros, perdas por aquisição inadequada, armazenamento inadequado, desvios etc., prejudica os pacientes de menor renda, que na maioria dos momentos dependem dos medicamentos gratuitos. Com a falta dos medicamentos, que podem ser utilizados