Regulamento protetor solar

Protetores solares Câmara Setorial de Cosméticos
Associação Brasileira das Indústrias de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC Confederação Nacional das Indústrias - CNI

Protetores solares: regularização RDC 237/02

Requisitos para regularização RDC 237/02 – Regulamento Técnico sobre Protetores Solares em cosméticos “considerando que entre as funções

definidas para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, se encontram as de proteger a pele e mantêla em bom estado”;

Protetores solares: regularização – RDC 237/02

Denominação dos fototipos de pele e FPS recomendados e rotulagem obrigatória
Fototipos de pele Pouco sensível Comportamen to da pele à radiação solar Raramente apresenta eritema ocasionalmente apresenta eritema Proteção recomendada Baixa FPS recomen -dado ≥2≤6 ROTULAGEM

“oferece baixa proteção contra queimaduras solares” “oferece moderada proteção contra queimaduras solares” “oferece alta proteção contra queimaduras solares” “oferece muito alta proteção contra queimaduras solares”

Sensível

Moderada

≥ 6 ≤ 12

Muito sensível

Frequentemente Alta apresenta eritema Muito alta

≥ 12 ≤ 20

Extremamen-te Sempre sensível apresenta eritema

≥ 20

Protetores solares: regularização – RDC 237/02

Metodologias obrigatórias para avaliação do FPS - Norma FDA - Norma COLIPA Produtos Multifuncionais - produtos que proclamem FPS ou

atividade de proteção solar, devem comprovar o FPS declarado

Protetores solares: regularização em âmbito internacional

Europa - segue os mesmos critérios de produtos cosméticos, não há recomendação específica EUA – produto regularizado como OTC – diferença apenas em sua rotulagem – prioriza a declaração do ingrediente ativo, conforme monografias dos filtros permitidos. Austrália – produto cosmético, seguindo critérios parecidos com EUA Harmonização Mercosul

Protetores solares: aspectos tribut[arios

Indústria cosmetica X Indústria de medicamentos
Custos de