REGULAMENTO GERAL DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 2009 - CBMSC

ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COORDENADORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

REGULAMENTO GERAL DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO CORPO DE BOMBEIROS MILTAR DE SANTA CATARINA

ATUALIZAÇÃO 20 Ago 2009

Portaria nº 0395/GEREH/DIAP/SSP de 11/04/2003 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3º, inciso I e art. 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 243, de 30 de janeiro de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, o Regulamento Geral do Serviço Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, conforme anexo I, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOÃO HENRIQUE BLASI
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

ANEXO I

REGULAMENTO GERAL

SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
(ainda fazem parte deste Regulamento os Anexos:“I –I”, “I –II”, “I –III”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G”)

CAPÍTULO I

DO REGULAMENTO E OBJETIVO Art 1º - O presente Regulamento Geral, com abrangência no território Catarinense, estabelece as regras que operacionalizam o serviço voluntário no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 9.608/98, definindo a relação formal com a Corporação e determina outros aspectos, tais como:
a) Relação entre o prestador do serviço voluntário e a Corporação;
b) Normas de ingresso do bombeiro comunitário;
c) Controle do serviço voluntário;
d) Vagas de bombeiros comunitários em cada Organização;
e) Prerrogativas, uniformes, direitos e deveres do bombeiro comunitário;
f) Promoção do bombeiro comunitário;
g) Capacitação necessária ao bombeiro comunitário.

Art 2º - O serviço voluntário dentro do Corpo de Bombeiros Militar,