Regulamentação fundiária e erradicação de submoradias

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DISCENTE: André Felipe Sanavio - RA: 4200211
DOCENTE: Prof. Samuel Luiz Araujo
DISCIPLINA: Direito Internacional
CURSO: Relações Internacionais - 1º ano Noturno

Trabalho final da regulamentação fundiária com ênfase nos Direitos humanos

Como forma de viabilizar aos agricultores a permanência na terra apropriada, o Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária, através da segurança jurídica da posse do imóvel, possibilita o reconhecimento de tal situação fundiária, e lhes promove subsídios para garantir a posse da terra, ou realojamento para uma outra, servindo desta forma como instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais.
Podem se beneficiar do programa os pequenos posseiros e os proprietários de imóveis objetos da ação de cadastro e regularização fundiária. Prioriza-se para tais fins áreas nas quais existe posse passível de titulação, concentração de pequenas propriedades, além de locais em que haja projetos de desenvolvimento local ou territorial.
Para que exista uma ampla cobertura da situação fundiária nacional, deve-se articular a regularização do patrimônio, a qual por sua vez deve ser interligada a regularização urbanística, fato que leva a melhorias, tais como o implemento de serviços de ordem pública e a realização de obras de urbanização. Além do que foi citado a cima, a regulamentação fundiária visa promover o direito à moradia a qualquer um que mostre necessidade da mesma, por meio da recuperação de áreas degradadas; a exemplo de morros apropriados, e nos quais formam-se moradias irregulares (favelas); bem como por meios que visam a preservação ambiental de tais áreas.
No entanto em nosso país estima-se que cerca de 7 milhões de famílias não tem acesso a terra, sendo que a maior parte dos mesmos encontra-se entregue à própria sorte e localizando-se na faixa dos que vivem abaixo da linha de pobreza,