Regimento Interno Conferencia de Meio Ambiente

Regimento Interno da III Conferência Municipal de Meio Ambiente de Pinheiral – RJ 2013
Título I
Da Conferência Realização e Finalidades
Capítulo I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - A III Conferência Municipal de Meio Ambientedo Município de Pinheiralserá realizada de acordo com os termos da Lei nº. 12.305/2010 que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Nº. 513/2009 que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo único -A III Conferência Municipal de Meio Ambiente é o foro máximo dos debates sobre o Meio Ambiente no Município,contando com a representação de vários segmentos da sociedade local tendo por finalidade:
I - leitura, discussão e aprovação do Regimento Interno;
II - propor as diretrizes gerais da Política de Resíduos Sólidos do Município de Pinheiral;
III - contribuir para formulação da Política de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Pinheiral;
IV - tema principal da Conferência: Política Municipal de Resíduos Sólidos, tendo como eixos:
a) Produção e consumo sustentáveis;
b) Redução dos impactos ambientais;
c) Geração de emprego e renda;
d) Educação ambiental.
V- eleiçãodos membros do Conselho Municipal deDefesado Meio Ambiente para a gestão 2013/2015.
VI - elaboração e aprovação do Relatório Final da III Conferência Municipal de Meio Ambiente que será encaminhada para a IV Conferencia Estadual de Meio Ambiente.
Capítulo II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º - Poderão inscrever-se como membros da Conferência, todas as instituições legalmente constituídas, interessadas no aperfeiçoamento da política de Resíduos Sólidos, na condição de:
I - delegados;
II - suplentes;
III - observadores;
Parágrafo único: Todas as pessoas físicas presentes à Conferência terão direito a voz, porémo direito a voto será reservado aos delegados, na falta dos mesmos será validado o voto do suplente da instituição representada.
Art. 3º - A Inscrição dos Delegados, Suplentes e Observadores deverá ser realizada de 31 de