Redação jurídica

[pic] Universidade Estácio de Sá
Curso de Direito

Professora: Simone Machado da Silva

Disciplina: Teoria Prat. Redação Jurídica_________________________________
Turma: _3002___________________________________
Número da aula: _Aula 11____________________________
Número dos exercícios: _Exercício 1______________________
Conteúdo da aula: _Técnicas e Estratégias Argumentativas_2__________________________
Nome do aluno: _Marcelo Santos Barroso_________________________________
Assinatura do aluno: ______________________________

Caso Concreto:
Ementa:

DANOS MORAIS – Presos sob situação degradante em sistema prisional - transferência para unidade adequada – reparação danos morais - parecer favorável à condenação do Estado do Rio de Janeiro.

Caso Concreto:
Fundamentação:

É indiscutível que atualmente o sistema prisional brasileiro esteja atravessando sérios problemas, não só de estrutura, mas também organizacional, o que causa sérios transtornos entre os detentos, não fazendo o papel de recuperação, ordinariamente proposto.

O Estado do Rio de Janeiro deverá ser responsabilizado civilmente, com ação de danos morais, além de promover a transferência dos detentos da cela quatro, da 20 delegacia de polícia do Estado, através de ação ajuizada pelo advogado do Sr. João da Silva, pois os autores estão em celas superlotadas, e estão sendo submetidos a situação degradante.
Conforme a lei de execução penal (lei 7210 de 11/7/1984), artigo 10, cabe ao Estado dar assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, incluindo a assistência à saúde do preso (art. 12 lei 7210/84). Em concordância com o artigo 37, parágrafo 6 da CF/88, o Estado também responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, incluindo o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

Embora Sr. João da Silva e os demais detentos da cela 4, ora reclamantes, tenham