Recurso Acostamento

Departamento de Policia Rodoviria Federal/DPRF 6 Superintendncias Regional/So Paulo Sistema de Controle de Multas/M J. So Paulo, 20 de Agosto de 2007. Venho at esta Dignssima Jar, muito respeitosamente, requerer o cancelamento e conseqentemente a anulao desta suposta infrao de trnsito, constante de Auto de Infrao, de acordo com o que determina e estabelece o Cdigo de Trnsito Brasileiro e com os fatos e fundamentos que se passa a expor Primeiramente, cumpre anotar, que eu ______________, sou motorista do veculo Volks/Santana, placa -------, cor branca, Renavam ________,conforme indicado no Auto de Infrao e documentos anexos. Ao que se vislumbra, fui autuado em razo de infrao descrita no Art.193, do C.T.B. e com Enquadramento/Cdigo da Infrao-5819 7 e sendo o Auto de Infrao de nmero __________ e assim lavrado na data de 03/08/2006. Conforme ser demonstrado em seguida, o referido Auto de Infrao est em desacordo com as determinaes legais do Cdigo de Trnsito Brasileiro, restando maculado vcios insanveis. Ilmos Srs. considerando o respeito pela Lei 9503/97, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro e posteriormente alterada pela Lei 9602/98, e segundo a Resoluo do Contran 001/98, obrigatoriamente no Auto de Infrao, dever constar a placa de identificao do veculo, a sua Unidade Federativa e o seu Municpio, identificao do condutor, entre outros dados. (Segue anexa Resoluo do Contran). Assim sendo, observa-se claramente a impropriedade na leitura e confeco do presente Auto, preenchidos com dados faltantes e errados e eis que consta o nome do proprietrio do veculo, portanto na verdade no constam outros dados obrigatrios, dados estes estabelecidos e exigidos pela Resoluo do Contran 001/98 tais como Unidade Federativa Municpio do Veculo, Identificao do Condutor, e ademais o Enquadramento/Cdigo da Infrao euivocado.