Reconhecimento de paternidade facilitado nos cartórios

NOTÍCIA:

Disponível em: Acesso em: 28 de março de 2013.

RESUMO:
Através do provimento n° 16 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), qual dispõe sobre a recepção pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já estão registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores, que já faz um ano de sua publicação, demonstra que o número de pedidos de reconhecimento de paternidade iniciados em cartório aumentou em mais de 80% em cartórios de Curitiba e interior do Paraná.
O provimento nº 16 concedeu agilidade e menor burocracia; visto que antes da sua publicação o procedimento demorava de 30 a 90 dias para sua finalização e agora demora no máximo 5 dias úteis, podendo sair na hora se a criança ou adolescente for registrada no mesmo cartório do pedido de reconhecimento de paternidade, o pedido é simples devendo apenas que a mãe preencha um termo indicando o nome do suposto pai e apresentar a certidão de nascimento do menor.
A principal mudança que o provimento trouxe é que o reconhecimento voluntário de paternidade pode ser realizado em qualquer cartório de registro civil de pessoas naturais do país, assim facilitando às pessoas que moram em locais que não possuem varas ou postos de atendimento do Ministério Público.

COMENTÁRIO:
O provimento além de facilitar o reconhecimento de paternidade aos menores de idade, também facilita àqueles maiores de idade, os quais não precisam estar acompanhados da mãe.

RELAÇÃO COM O DIREITO:
O provimento n° 16 publicado em 17 de fevereiro de 2012 está vinculado a Lei 8.560/92, qual regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, o reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo provimento n° 16 que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda; o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7° da Constituição