Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP(15 linhas)
DOROTÉIA PEREIRA, estado civil, nacionalidade, secretária, nome da mãe, data de nascimento, CPF nº, RG nº, CTPS nº, PIS nº, residente e domiciliada na cidade de Osasco, CEP, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento comum (ordinário), com fulcro nos artigos 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 282 do Código de Processo Civil, por força do artigo 769 da CLT, em face de HARMONIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com matriz situada na cidade de Santo André, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das ADI’S 2139 e 2160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa.
Com efeito, o artigo 625-D, ‘caput’ da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5, inciso XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 05/07/2006, registrada na função de secretária, com salário base no valor último de R$ 2.300,00. Sem que houvesse menção a algum fato, a Reclamante foi demitida por justa causa no dia 15/04/2012, não recebendo nenhum um título de verbas rescisórias, bem como, a não existência de depósitos fundiários durante o período trabalhado. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA CONVERSÃO DA DISPENSA COM JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA
A Reclamante foi dispensada com justa causa sem que houvesse alegação de qualquer fato.
Dentro das normas coletivas trabalhistas, o legislador foi específico ao indicar em seu artigo 482, os motivos que dariam dispensa por justa causa ao trabalhador.
Conforme verificamos no caso descrito, em nenhum