Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......./SP.

“A”, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob nº 0000000 e no PIS sob o nº00000, portadora da CTPS nº, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, nº, Vila Indústria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua Almirante Barroso, nº, centro , com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa “C”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº estabelecida na Rua Adhemar de Barros, nº, centro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

01. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A empresa “B” foi vendida para “C” no dia 1º de Outubro de 2012, que dispensou a Reclamante. Observa-se na empresa reclamada uma sucessão de empregadores e, conforme o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No mesmo sentido dispõe o artigo 448 da CLT, ao afirmar que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, a empresa sucessora é parte legítima desta relação processual.

II – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 1º de Março de 1998, exercendo as funções de telefonista, percebendo o salário de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais ), quando foi dispensada sem justa causa pela Reclamada.

2. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A Reclamante exerceu as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente à hora extra. O artigo 227 da CLT estabelece que as empresas que exploram o serviço de telefonia devem