Reclamação trabalhista com recisão indireta
03/jan/2013 Reclamante pede o ressarcimento do desconto efetuado em seu salário pela reclamada referente ao valor do conserto de uma máquina danificada, pois tal problema não decorreu de culpa do autor.
Clique nos trechos em amarelo para personalizar este modelo.Selecionar texto
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho deespecificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado naendereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com base nos arts. 791 e 792 da CLT, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito especificar, em face deRazão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de especificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$valor (valor expresso).
No dia de mês de ano, a máquina com a qual o Reclamante trabalha foi danificada.
A Reclamada alega que a culpa pelo estrago é de inteira responsabilidade do Reclamante, porém este não cometeu falta alguma, estava apenas no exercício normal do trabalho quando a máquina simplesmente parou de funcionar. Esclarece-se que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que a máquina já apresentava defeitos antes da admissão do Reclamante.
Ocorre que no momento em que o Reclamante foi receber o seu salário correspondente ao mês de especificar, notou que a Reclamada descontou o valor do conserto e da peça danificada, sendo que não há qualquer previsão desta possibilidade no contrato de trabalho.
Do Direito
Dispõe o art. 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este