reclamaçao trabalhista

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da Vara Única do Trabalho da Comarca de xxxxxxx/SP.

xxxxxxxxxx, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxx e no RG nº. xxxxxxxxx SSP/SP, CTPS nº xxxxxxxxx, serie xxxx SP, filha de xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxx/SP, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante declara que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela reclamada, na função de faxineira, iniciando o labor em 02 de abril de 2012, recebendo o salário mensal de R$690,00 (seiscentos e noventa reais).

Realizava jornada de trabalho das 13h30min às 21h30min de segunda a sexta-feira e das 10h às 14h aos sábados, sem intrajornada.

Ocorre que no decorrer do contrato de trabalho, a reclamada passou a não cumprir com as determinações legais, o que culminou com o pedido de demissão da reclamante.

Face o descumprimento do contrato de trabalho e intensa exploração de pessoa humilde, requer, a reclamante, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para fins de base de cálculo de pagamentos salariais, verbas rescisórias e recolhimentos previdenciários, requer seja utilizado o salário mínimo paulista do ano do trânsito em julgado da R. sentença.

2 - DOS FATOS

Aproveitando-se da humildade da