realidade brasileira

*1* AI-1: A medida inicial foi decretar o Ato Institucional n°1 (AI-1), que tinha como objetivo realização das eleições, porém, os militares que estavam no poder, não acataram o decreto e indicou Castelo Branco. O Ato instituiu cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. AI-2: O ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal
Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no
Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato
Complementar (AC) nº 1; Ato Complementar (AC) N° 2;
Ato Complementar (AC) n° 3 e o Ato Complementar (AC) n° 4. AI-3:O presidente Castelo Branco editou o Ato
Institucional Número Três, ou AI-3, que estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colégio eleitoral, formado pelos deputados estaduais.
Também estabeleceu que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o
Congresso, em 15 de novembro. AI-4: Editado por Castelo
Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional
Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional o estabelecimento de uma nova carta constitucional, a Constituição de 1967, que revogaria definitivamente a
Constituição de 1946.

Fontes: http://www.boilingneurons.com/regime_militar03.htm *2*