Reale

CAPÍTULO VII
SANÇÃO E COAÇÃO - A ORGANIZAÇÃO DA
SANÇÃO E O PAPEL DO ESTADO
SUMÁRIO: Acepções da palavra "coação". Conceito de sanção. O
Estado como ordenação objetiva e unitária da sanção. As ordenações jurídicas não estatais.

ACEPÇÕES DA PALAVRA "COAÇÃO"
Pelas lições anteriores, já tivemos ocasião de dizer que a Moral se distingue do Direito por vários elementos, sendo um deles a coercibilidade. Pela palavra coercibilidade entendemos a possibilidade lógica da interferência da força no cumprimento de uma regra de direito. A Moral é incompatível com a força, especialmente no que se refere à força organizada, que é, ao contrário, própria do
Direito. O ato moral exige espontaneidade por parte do agente, sendo, desse modo, inconciliável com a coação.
É preciso entender bem os significados que a palavra "coação" comporta.
Coação é um termo técnico, empregado pelos juristas, em duas acepções bastante diferentes. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra uma pessoa ou um grupo de pessoas.
A mera violência não é uma figura jurídica, mas quando se contrapõe ao Direito, torna anuláveis os atos jurídicos. Nesta acepção genérica, a palavra coação é, de certa maneira, sinônimo de violência praticada contra alguém.
Lendo o Código Civil, os senhores encontrarão uma seção subordinada ao título "Da coação". Com o decorrer dos estudos de Teoria Geral do Direito Civil, vão aprender que nem todos os atos são lícitos juridicamente, porquanto a licitude do ato exige vários elementos, que o art. 82 do Código Civil discrimina, tais como a existência de agente capaz, de objeto lícito, de forma prescrita ou não defesa em lei.
Ora, em muitos casos, existe o agente capaz, mas ele está sendo influenciado por elementos extrínsecos que deturpam a autenticidade de sua

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maneira de decidir. O agente decide, mas sendo vítima de erro, de ignorância, de fraude, ou então, sob a irresistível pressão