reabilitaçao criminal

Reabilitação criminal

19/jun/2013 Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca deespecificar,

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Autos do Processo nº

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Nome completo do condenado, devidamente qualificado nos autos do processo de nº em epígrafe, que tramitou perante esta respeitável vara, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa - doc.nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi processado e condenado por crime de especificar, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo (doc.nº).
No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 anos (dez) anos.
Do Direito
Conforme o art. 94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados.
A pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 anos (dez) anos. Durante este período, o Requerente ressarciu o dano causado pelo crime (doc.nº).