Questões. direito de informática.

1)Qual o conceito legal de software? Art. 1º, Lei 9609/98
2)Qual o regime de proteção do software? Art. 2, lei 9609.
3)Qual o prazo de proteção do programa? Art. 2º, §2º. Lei 9609
4)Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software? Art. 11 , lei 9609.

5)Como funciona o dirieto do programador quando desenvolve o programa como empregado? Art. 4º, caput, lei 9609.
6)Quais os tipos de estabelecimentos virtuais? -B2B - Business e o Business (empresa p/ empresa)
-B2C –Business to Consumer (Empresa p/ consumidor)
-C2C- Consumer to Consumer ( Consumidor p/ consumidor)
7)O que é nome de domínio? É o nome de identificação do estabelecimento comercial na Internet.
É bem incorpóreo, intangível, podendo ser alienado junto com o estabelecimento físico.
REG.BR
8)Onde é registrado? É facultativo. Mas pode ser feito no INPI.
9)Como é regulado o contrato de licença de uso de software para o usuário final? Art. 7 e 8, lei 9609.
10)Como é regulado o contrato de cessão de software pela lei autoral? Art. 49 a 53, Lei 9610.
11)Quais as hipóteses de limitação dos direitos do programador? Art.6, lei 9609.
12)Qual a pena para violação de direitos do programador? Qual o tipo de ação penal? Art. 12 , caput, e §3º. Lei 9609.
13)Qual a diligência preliminar à ação de busca e apreensão de programa de computador? Art. 13, lei 9609.
14)Qual o tipo de tutela civil prevista ne lei de software? De Abstenção e Ressarcitória.
15)Qual o tipo de tutela processual na lei de direito autoral para evitar a continuidade da violação durante o trâmite processual? Impeditiva e Inibitória. Art. 105, lei 9610.
16)Qual o prazo prescricional para a ação de recuperação de danos decorrentes da violação de softwares? Art.206, §3º,IV, do CC.
17)Qual o princípio contratual aplicável aos negócios jurídicos de software previsto na lei de direito autoral? Art. 4º, lei 9610. Interpretação restritiva.
18)Qual o prazo para um programa de