QUESTÕES DA OAB

Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembleia da Avestruz Master 03/05/2006 - Notí¬cia disponí¬vel no site do CDL de Goiania. O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cí¬vel de Goiânia. A votação ocorreu na úlltima sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.
a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ? Ser um profissional idôneo, pessoa física, podendo ser advogado, contador, economista ou administrador de empresas, art. 21 da Lei 11.101/2005.

b) Quais as consequências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ? Será intimado no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência, art. 23 da Lei 11.101/2005, se decorrido o prazo intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para eleborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades do seu antecessor.

Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005:
A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
C)Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuí¬zo aos interesses dos credores;
D) apurar e emitir parecer sobre