Questões avaliativas

O que significa dizer que o Direito é bilateral e a Moral unilateral?
Resposta: A Moral é entendida como unilateral, pois o seu juízo leva a um entendimento voltado apenas para o interior do indivíduo. Ao afirmarmos que o Direito é bilateral, entendemos que o juízo de um indivíduo que vive em sociedade leva a confronto vários atos diversos de vários sujeitos. O próprio autor (Nelson Palaia, PLT) entende que “o descumprimento da regra de direito implica sanção e repressão externa e objetiva”, portanto, do tipo bilateral.

De acordo com as orientações da parte geral do Direito Civil, qual é a diferença entre os chamados negócios nulos e os negócios anuláveis?
Resposta: Os negócios nulos são aqueles que em sua natureza já possuem defeito, ou vício em sua essência e substância, por isso não têm validade, tornando-se nulos. Os negócios anuláveis são os que adquirem esses erros ou vícios apenas quanto à forma, e não quanto a sua essência ou substância (como os nulos).

Justifique os motivos que sustentam o entendimento de Campos (2005, p. 91) ao defender que “os contratos em geral, tais como o de compra e venda; de empréstimo; o casamento; o usufruto; o testamento e outros” são apenas alguns dos tipos de atos jurídicos e não fatos jurídicos.
Resposta: Os exemplos citados pelo autor reforçam a idéia conceitual de que todo ato Jurídico é na verdade uma ação de vontade da parte, ou, na linguagem do autor, um “ato humano voluntário”. Assim o é, tendo em vista que os fatos jurídicos, por sua vez, são os eventos que acontecem no cotidiano das pessoas que geram o nascimento, a modificação ou a extinção dos direitos e deveres inerentes a essa relação. Um exemplo de fato jurídico pode ser a dissolução de um casamento, independente do seu motivo.

Tema 1
Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

Ponto de partida
Resposta:
O trecho solicitado é o II: “[...]. Ao contrário, se de um momento para outro desembarcarem naquela ilha quarenta