Questoes sobre contratos

1-Diferencie contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho.
-Prestação de serviço:
É regulada pelo código Civil, não gera vínculo empregatício, pode ser pessoa física ou jurídica, é considerado trabalho autônomo, não é obrigatoriamente contínuo, não existe dependência econômica.
-Contrato de trabalho: O contrato de trabalho é regulamentado pela CLT, gera relações de emprego, só pode ser efetivado com pessoa física, existe subordinação jurídica, há relação de habitualidade, é dependente economicamente.

2-Explique o que é aliciamento de mão de obra e a penalidade civil prevista para este caso? Fundamente e exemplifique.
Aliciar - Em termos jurídicos significa: reunião ou a contratação de pessoas para um determinado fim. Em sentido amplo significa: atrair para si com promessas enganosas, enganar, seduzir, subornar, induzir. O famoso 171 (alusão ao artigo 171, do Código Penal - Estelionato) alicia suas vítimas para satisfazer seu interesse pessoal.
“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.
Obs. esse aliciamento é punível qualquer que seja a natureza da prestação de serviço
O artigo também é utilizado para regulamentação do aliciamento.
“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador,