questionário de saúde ocupacional
As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas peloMinistério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer osrequisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde
Ocupacional (SSO).
2) A aplicação das NRs é obrigatória para que tipo de empresa e/ou instituições?
As NRs, relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatóriapara qualquer empresa ou instituição que tenha empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como dos órgãos dos poderes Legislativo e
Judiciário.
3) Qual é o órgão nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional?
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão de âmbito nacional competente em conduzir as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional. 4) A qual órgão compete a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional, em todo o território nacional?
Ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
5) A quem se deve recorrer em caso de dúvidas sobre como proceder em situações de acidentes de trabalho ou problemas relacionados?
Dúvidas sobre acidentes de trabalho ou problemas relacionados podem ser dirigidos à Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) de cada localidade.
6) Qual a competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE’s?
As SRTs, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes paraexecutar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional, adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre