Questionário de direitos

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|Questões avaliativas |

QUESTÃO 9 Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique. R: Sim. Pois ocorre a declaração de nulidade do casamento que tenha sido contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como: 1. De ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 2. Do adotante com quem foi cônjuge do adotado, e do adotante com quem foi cônjuge do adotante; 3. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais, até o terceiro grau inclusive; 4. Do adotado com o filho do adotante; 5. De pessoas já casadas; 6. Do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; 7. Do enfermo mental sem o necessário discernimento para vida civil. Esses casamentos ferem a estrutura da sociedade e seus princípios básicos

QUESTÃO 07 Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

R – É o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Usucapião ordinária
A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:

1. De maneira mansa e pacífica; 2. Ininterruptamente (continuamente); 3.Sem oposição do proprietário; e 4. Por prazo igual ou superior a 10 anos.
Obs. O prazo de 10 anos será reduzido para 05 anos quando, comprovadamente, o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente