questionário de Direito Empresarial

1. Quais as diferenças da figura do comerciante e do empresário?
R: A diferença existente entre os vocábulos empresário e comerciante, empresa e comércio, estabelecimento empresarial e comercial não é meramente terminológica. Isso porque nem todo aquele que era considerado um comerciante pela Teoria dos Atos de Comércio pode ser hoje considerado um empresário pela Teoria da Empresa. A diferença entre esses sujeitos e demais expressões relacionadas está nos critérios estabelecidos em cada uma dessas teorias para a sua devida identificação.

2. Quem está excluído, por força da lei do conceito de empresário? R: Quem exerce a atividade intelectual, literária ou artistas de natureza científica.

3. O que é elemento de empresa?
R: Refere-se à atividade desenvolvida pela empresa, isto é, faz parte do seu objeto social, e de como ela está organizada para atuar.

4. O novo código civil recepcionou as sociedades civis existentes antes de sua vigência?
R: Não.

5. Como a atividade empresarial pode ser exercida?
R: Exercício individual da empresa (pelo empresário ou empresa individual de responsabilidade limitada) , ou exercício coletivo da empresa (pela sociedade empresária).

6. Quem é o empresário individual?
R: É a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

7. O direito brasileiro atua junto ao direito comercial?
R: Sim.

8. Quando se inicia a capacidade para o exercício da atividade empresarial?
R: O antigo Código Civil estabelecia que a aquisição da capacidade civil se daria aos 18 anos, tornando o limite etário mínimo para o exercício da atividade mercantil assunto controvertido na doutrina.

9. Onde o menor emancipado aos 16 anos pode exercer a atividade empresarial?
R: Por força de disposição legal (CC, art. 976), averbado no Registro Público de Empresas Mercantis a prova da emancipação, que pode ocorrer nas seguintes hipóteses: (i)