Quem mexeu no meu queijo

Exigência da Vigilância Sanitária para SALÃO DE BELEZA

BELEZA COM SEGURANÇA
Sandra Regina Bruno Fiorentini Consultora Jurídica SEBRAE-SP

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – BELEZA COM SEGURANÇA
Lei No. 8.080/90 – Instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS; Lei No. 9.782/99 – Criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA – Finalidade descentralizar o controle federal, transferindo este controle aos Estados e Municípios; Resolução ANVISA n. 79, de 28/08/2000 - estabelece a definição e classificação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e outros com abrangência neste contexto; • Portaria CVS - 11 de 16/08/1993 (São Paulo) - dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividade de podólogo (pedicuro); • Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8078/90.

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Compete aos governos estaduais e municipais, estabelecer sobre o Código Sanitário do Estadual e do Município, além de definir Normas e critérios para o Controle Higiênico-Sanitário.

As ações da Vigilância Sanitária relacionadas à área Beleza em geral estão inseridas nas ações de saúde, e devem: avaliar os riscos contaminação e epidemiológicos dentro das prioridades locais, seguindo o determinado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

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ATENÇÃO AO CONSUMIDOR O perfil do consumidor brasileiro mudou, esta mais atendo a higiene do estabelecimento, procedimentos de higiene dos profissionais que prestam serviços na área de Beleza em geral. O empresário da área de Beleza deve adaptar-se ao CDC. PRESTADOR DE SERVIÇOS será responsabilizado por acidentes causados aos seus consumidores, por exemplo: - Alergias e ou intoxicações a produtos químicos utilizados na prestação de serviços, quando não forem realizados testes para verificar o nível de tolerância ao produto; - Quando não utilizar equipamentos devidamente esterilizados ou descartável, que possam causar transmissão de doença como Aids,