Qual A Import Ncia Da Regulamenta O Dos Direitos Da Personalidade Dentro De Uma Legisla O

1 Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

R: A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação está no fato de que os Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio , ou seja, a sua integridade física , a sua integridade intelectual e a sua integridade moral.

2 O que são: -Direitos Patrimoniais - Direitos Extrapatrimoniais - Direitos Inatos - Direitos Adquiridos

Direitos patrimoniais: O Direito Patrimonial do autor consiste no direito de utilização econômica e direito de propriedade do autor e conexos sobre as criações intelectuais materializadas ou à serem materializadas por algum meio. É o direito de exploração e remuneração das utilizações de determinadas criações intelectuais.

Direitos Extrapatrimoniais: São direitos que não podem ser tarifados, precisamente taxados. Ou seja, os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, pois não se pode estipular o valor da integridade física, honra ou imagem.

Direitos Inatos: São direitos pertencentes ao ser desde o seu nascimento, como por exemplo, o direito à vida e à integridade física e moral.

Direitos adquiridos: São espécies de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, porém, exigível na via jurisdicional se não cumprido voluntariamente pelo obrigado.
3 3- Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art. 11 do Cód. Civil é enunciativa ou taxativa? Por quê?
4 R: Direito intransmissível: Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis.
5 Direito irrenunciável: Não podem seus titulares deles