Quais são os limites constitucionais da figura do juiz instrutor no processo penal:

Muitos são os princípios do processo penal que encontram garantia na Constituição Federal, sendo alguns deles, os mais importantes, o princípio da legalidade, da igualdade, da humanidade, do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural e do estado de inocência.
Os poderes instrutórios do juiz, na forma como concebidos no Código de Processo Penal brasileiro (arts. 155 a 157), exer- cem-se sob a tutela dos princípios do devido processo legal (CF art. 5o, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5o, LV), da vedação da prova ilícita (CF art. 5o, LVI), da busca da verdade real e da livre convicção (ou persuasão racional).
CONCEITO DE CONSTITUICAO: Constituicao, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar, ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas, organizacao, formacao. Juridicamente, podem, Constituicao deve ser entendida como Lei Fundamental e suprema de um Estado, que contem normas referentes a estruturacao do Estado, à formacao dos poderes publicos, forma de governo e aquisicao do poder de governar, distribuicao de competencias, direitos, garantias, deveres dos cidadaos. Alem disso, é a Constituicao que individualiza os orgaos competentes para a edicao de normas juridicas, legislativas ou administrativas.

DIREITO

* NATURAL -> Direito proprio do homem, inerente à condiçao humana, é a concepçao de ter, fazer, estar.
Norma fundamental -> Vontade da coletividade (Hans Kelsen) A partir disso se estabelecem normas de convivencia de carater obrigatorio cujo descumprimento gera puniçao. * POSITIVO -> Direito posto, estruturado, sistematizado. é o conjunto de regras extraidas a partir do reconhecimento da norma fundamental de carater obrigatorio. Eh propriamente a Lei em seu sentido amplo.

RAMOS DO DIREITO:
DIREITO PUBLICO -> O Estado age em SUPREMACIA na vontade das partes, onde prevalece o interesse da coletividade, onde prevalece o interesse da coletividade.
DIREITO