Quais Crimes O Senado Acredita Que Devem Adotar 1

A MAIORIDADE PENAL

O que é a maioridade penal ?
• É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgado como adulto. No Brasil, a idade é 18 anos. Os menores de 18 anos não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).

Como decidiram o numero 18 ?
• Esse é um dos maiores problemas e é o que gera mais debate. O argumento usado é uma mistura de critérios sociais e biológicos: até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto não saberia ainda distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo com o ECA – que prevê uma pena máxima de 3 anos. Os menores não vão para a prisão. São internados em estabelecimentos especiais para serem educados e reassocializados.

Quem decidiu isso?
A Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Quais crimes o senado acredita que devem adotar a maioridade penal? “Passou da hora de fazermos reformulações”, afirma o deputado Carlos
Sampaio (PSDB-SP), que vai comandar a comissão da Câmara. Ele defende o aumento do tempo de permanência na Fundação
Casa. Assim, o infrator poderia ficar preso até os 26 anos – e não mais até os 21. No
Senado, uma emenda constitucional de
Aloysio Nunes (PSDB-SP) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A aplicação da medida seria restrita aos crimes hediondos, não às infrações médias ou leves (furtos e roubo simples). Se medidas como essa estivessem em vigor, o universitário Victor não teria cruzado com o jovem criminoso que o matou na porta de casa. Depoimentos de Adolescentes em regime socioeducativos •“Justiça é algo muito legal. É quando nós temos o que merecemos. Sempre sonhei em uma sociedade justa, onde todo mundo pode ter onde morar, o que comer, o que vestir