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Dicente: WALMIR DIAS NOVAES
Disciplina:Direito Civil
Matrícula: 201301053201
Semestre :3º Periodo
Plano de Aula 1
Caso 1
1- Como o fato não feriu nenhum dos direitos Constitucionais de Augusto, não pode ser considerado como lesão, até porque partiu dele a vontade de assistir o jogo em um local reservado, visto que ele se encontra no Brasil e não existe um local de exclusividade para os torcedores.

2-Constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico que visa adequar a realidade da sociedade, aplicando um Direito Civil menos rigoroso, sem que seus intuitos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal. Sendo assim, se torna um instrumento de efetivação, tendo em vista os princípios norteadores do país e que sempre representaram o centro normativo de direito privado, pelo fato de apresentarem uma certa preocupação no que diz respeito as relações particulares.
Caso 2
1- O princípio da função social da propriedade decorre do princípio da Sociabilidade, que deve estar limitado ao interesse da coletividade e sempre deverá buscar a materialização da dignidade da pessoa humana.
2- As clausulas gerais são textos normativos que não têm o termo pressuposto, ou seja, são normas que não trazem expressamente uma solução. A finalidade delas é de auxiliar e acentuar o dever do juiz, no sentido de explicar o porquê ele fundamentou as suas decisões para solucionar a causa.
3- Sim, porque tanto CP, quanto CF , trazem em seus artigos o direito à propriedade, todavia o código civil traz o direito à propriedade. Entretanto, não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade. Já a CF/88 posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado.
O parágrafo 1º do art. 1228, do CC estabelece que, “ O direito de propriedade deve ser exercido em