Pós-graduado

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08012.009462/2006-69
Representante: Mattel do Brasil Ltda..
Representados: ABRINQ- Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos e Synésio Batista da Costa.

1. Relatório Assim como o eminente Conselheiro Olavo Zago Chinaglia, valemo-nos dos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, mencionados na cabeça e nos incisos VII e IX do art. 2º e no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, e adotamos os contextos fáticos apresentados nos pareceres SDE, ProCADE e MPF, os quais resumimos adiante. No caso vertente, cabe-nos aferir se a seguinte situação evidencia alguma ilicitude à luz da legislação antitruste: a ABRINQ convocou os seus associados e outras pessoas interessadas para uma reunião, a fim de discutir calibragem de preços, distribuição de cotas de importação entre os interessados e dificultação das atividades de concorrentes. Em relação ao primeiro aspecto, notamos, de forma específica, que a ABRINQ sugeriu a estipulação de preços mínimos para a liberação de licenças de importação de brinquedos oriundos da China, como meio de evitar a adoção de valores bem abaixo daqueles praticados em relação aos brinquedos produzidos nacionalmente. No que tange à segunda particularidade, percebemos que a ABRI NQ pretende distribuir cotas de importação de brinquedos entre as partes interessadas, de maneira que cada uma delas tenha direito de importar exclusivamente a quantia que lhe for pré-estabelecida, observadas, a título de parâmetro, as mesmas quantidades verificadas em período anterior. Por fim, no que diz respeito a terceira e última questão, constatamos que a ideia da ABRINQ é embaraçar a atuação de outras empresas, especialmente daquelas que não atuam especificamente no ramo de brinquedos, com a finalidade de diminuir a quantidade de concorrentes e redistribuir as cotas de importação que o desaparecimento deles