pós graduada em Direito do Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXXXXXXX,, SSP/SP, solteira, aposentada, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX,por intermédio de sua advogada que esta subscreve (Assistência Judiciária), com escritório situado na XXXXXXXXXXXXX,onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º , inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1.533, de 31-12-1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do SECRETÁRIO DA SAÚDE DE XXXXXXXXXXXXX,, situado na XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A impetrante, XXXXXXXXXXXXX, Que aos 2 (dois) anos de idade a impetrante foi vítima da paralisia infantil, sendo hoje portadora de necessidades especiais e dependente de cadeira de rodas.

Se não bastasse, a impetrante é portadora de diabetes mellitus e dislipidemia, fazendo uso diário e contínuo dos seguintes medicamentos: GLUCOVANCE 500/5, CRESTOR 10mg, SOMALGIN 100mg, AVANDIA 8mg, ARADOIS 50/12,5mg, LIPLESS 100mg, METRI 500mg e AGLUCOSE 50mg, em sua modalidade ética, conforme atestado emitido pelo XXXXXXXXXXXXX, Além disso, sofre também com elevadíssimas taxas de colesterol e triglicérides, que só são controlados mediante uso de medicamentos.

No atestado emitido pelo XXXXXXXXXXXXX, o mesmo ressalta a necessidade do uso dos medicamentos éticos, evitando-se a todo custo as suas substituições pelos genéricos, visando sempre um melhor controle.

A impetrante é aposentada e sua minguada renda (R$ 756,46 (setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo anexo), mal dá para cobrir as suas despesas básicas (alimentação, luz, água, plano de saúde (indispensável). Diante deste quadro fica fácil perceber que a impetrante não tem como adquirir os caros medicamentos que envolvem