Publicitário Legal cap. 1,2,3

O livro Publicitário Legal, escrito por Roberto Schultz, tenta esclarecer de uma forma descontraída e se utilizando de uma linguagem informal com termos publicitários, as leis, os órgãos e todas as normas que legislam sobre a publicidade aqui no Brasil.
No primeiro capítulo do livro Publicitário Legal, vemos que ele começa a falar sobre a Constituição Federal de 1988. Mesmo sendo a oitava feita no Brasil, é a que está em vigor nos dias de hoje e é a mais conhecida. A Constituição Federal é a lei máxima que regulamenta as atividades da publicidade e da propaganda no Brasil. Seu conteúdo é chamado de Cláusulas Pétreas, pois para modifica-la deve-se convocar uma Assembleia Constituinte, ou adicionar conteúdo através de emendas constitucionais mas que não podem ir contra o que já foi dito por ela. A Constituição Federal dispõe sobre a publicidade quando fala sobre a liberdade de expressão
Art. 5º (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)
IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
Também é importante lembrar que todas as pessoas devem ser consideradas iguais perante a sociedade e devemos recriminar qualquer tipo de ódio e preconceito além de ser inviolável a intimidade, a vida privada e a imagem de qualquer pessoa. Fazendo com que isso sirva de embasamento de qualquer campanha publicitária.
No segundo capítulo do livro, falamos um pouco mais sobre o Novo Código Civil brasileiro que fala sobre os direitos e deveres de um indivíduo civil no âmbito privado perante a sociedade. O Código não fala especificamente de publicidade, mas é possível fazer uma interpretação onde facilmente a publicidade e propaganda podem ser encontradas. A relação se dá justamente na parte que trata sobre os direitos da personalidade que visam garantir que nenhum cidadão tenha a imagem veiculada e associada à um produto na publicidade sem a sua autorização e consentimento prévio. Assim como a imagem, o nome também