PUBLICIDADE INFANTIL

RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
 Art. 45 a 50, CBAP
 Quem deverá observar as normas de conduta do CBAP?
a) anunciante;

b) agência;
c) veículo.

a) Anunciante:

Art. 45, a:
“O Anunciante assumirá responsabilidade total por sua publicidade.”

Art. 48:
“O Anunciante terá, ‘a priori’, o crédito de boafé.”

b) Agência:
Art. 45, b:
- Cuidado com a elaboração do anúncio = em consonância com as normas do CBAP;
- Responsabilidades: responde solidariamente com o anunciante.
Obs.: diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária.

c) Veículo:
Art. 45, “c” a “e”:
- Responsabilidade do veículo equiparada à do anunciante: se for veiculado anúncio que contrarie os termos e recomendações comunicadas oficialmente pelo Conar.

c) Veículo:
- Prevenção: estabelecimento de sistema de controle na recepção de anúncios.
 Como prevenção poderão os veículos:

1) recusar o anúncio quando entender que o seu conteúdo fere princípios do CBAP.
Obs.: deverá comunicar a decisão ao CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético.

2) recusar anúncio que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação.
3) recusar anúncio sem identificação do patrocinador. Obs.: exceção: teaser – “anúncio que visa criar expectativa ou curiosidade.”
4) recusar anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.

 Responsabilidade dos Diretores de empresas ou agências de publicidade:
Respondem pelas atividades de planejamento, criação, execução e veiculação de anúncios feitos pelos empregados perante as normas do
CBAP.
Obs.: Responsabilidade – “respondem na medida de seus poderes decisórios.”

DAS PENALIDADES
 Infrações ao CBAP sujeitam-se à:
a) advertência;
b) recomendação de alteração ou correção do
Anúncio;

c) recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;
d) divulgação da posição do CONAR com relação
ao