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NOTA DE ESCLARECIMENTO “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EMISSÃO DO RGP” ´HU´H´HÚ
O Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo em vista reivindicações de entidades do setor, vem a público informar:
A Instrução Normativa nº7, de 19 de Junho de 2013, estabelece que fica o pescador ou pescadora Artesanal Profissional desobrigado de apresentar o comprovante de recolhimento Sindical Obrigatório para ter direito a renovação da Licença de Pescador Artesanal Profissional (conhecida como “Carteira do Pescador”). No caso de Segurado Especial da categoria, fica também este pescador ou pescadora desobrigado de apresentar a Guia da Previdência Social (GPS).
Aos pescadores e pescadoras, o Ministério da Pesca e Aquicultura solicita:
- Se no momento da renovação das suas licenças for exigido o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical, DENUNCIE, entrando em contato com a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura mais próxima de você, Ministério Público, Policia Federal ou pelos canais abaixo:
Ouvidoria do MPA:
(61) 2023-3128
(61) 2023-3017
E-mail: [e-mail]
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Propostas para áreas aquícolas em GO, PR, PE, RJ e SP devem ser encaminhadas até segunda-feira (5)
Publicado em Sexta, 02 Maio 2014 17:27
Propostas para áreas aquícolas em GO, PR, PE, RJ e SP devem ser encaminhadas até segunda-feira (5) Aquicultores de Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo têm até a próxima segunda-feira (5) para concorrerem a Águas da União destinadas ao cultivo de