PTRF DER

LAUDO TÉCNICO

1 – OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO

O objetivo do presente Laudo Técnico é o de apresentar subsídios técnicos junto à SUPRAM NM / MG, referente à análise d Inventário Florestal realizado em uma área de 100,00 ha; no qual Marilucy Braga Simões solicita a Autorização para Exploração Florestal (APEF), atual DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental, visando à alteração do uso do solo nesta área, para implantação de pastagem. A referida área encontra-se na denominada Fazenda Teixeiras, que possui área total de 359,8962 ha, conforme planta planimétrica apresentada pelo empreendedor.

Serão observadas pelo requerente, as normas de controle de desmatamento com alteração do uso do solo, ou seja, racionalizando o desmatamento e procurando equalizar o uso do solo com conservação ambiental. Portanto a presente solicitação se baseia na implantação de pastagem.

2 – INTRODUÇÃO

O Governo do Estado de Minas Gerais iniciou em janeiro de 2003 um processo deplanejamento para a gestão territorial do Estado. O meio ambiente que figura como elemento chave para um desenvolvimento em bases sustentáveis, vem, através da implantação da Agenda 21 em Minas Gerais e, ainda, a participação do Estado no II Programa Nacional de Meio Ambiente, conseguindo o atendimento aos requisitos mínimos relativos à estruturação e capacidade executiva do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Minas Gerais – ZEE-MG) visa subsidiar o planejamento e orientação das políticas públicas edas ações em Meio Ambiente, através de um macro diagnóstico do Estado, viabilizando a gestão territorial segundo critérios de sustentabilidade econômica, social, ecológica e ambiental.

O ZEE-MG foi elaborado com base nos indicadores que sintetizam a influência de conjuntos de variáveis, bem como nas análises regionais de fatores críticos que determinam a vulnerabilidade e/ou a