prática aula 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, bairro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua, bairro, cidade, estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito ordinário, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP, FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, bairro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP e JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE Inicialmente, afirmam nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c a Lei nº 7.510/86, qual fazem jus à gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os AUTORES relatam que os RÉUS, Jair e Flávia, seus pais, venderam um imóvel, a Joaquim, seu filho mais novo, sem o consentimento dos demais descendentes, causando aos mesmos, efetivo prejuízo, pois o bem imóvel foi vendido pelo valor de R$ 200.000,00, sendo que o mesmo foi avaliado em R$ 450.000,00. De acordo com o artigo 496 do Código Civil, torna-se anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, no caso, os AUTORES. O artigo 1845 do Código Civil estabelece como herdeiros